A eterna luta de classes, estereotipada pela cor do colarinho. Qual é a cor do teu colarinho?
Sábado, 29 de Outubro de 2011
Tutorial Português dos Táxis 2011

        

Recordas-te daquela vez que utilizaste os serviços dum táxi e sentiste que até podias ser facilmente ludibriado porque não percebias patavina sobre as regras de funcionamento do mundo dos táxis? 

Será que podias levar a mala do computador contigo sem pagar mais por isso? E aquela pequena mala de viagem? 

Será que podias ir no banco da frente ou tinhas mesmo que ir atrás? 

Será que não te levaram dinheiro a mais? E como podes ter certeza? 

Será que podias pedir ajuda com as malas ou o condutor só ajuda se lhe apetecer?

Será que é normal ter que levar com aquele pó acumulado no banco ao fim da tarde? 

Tenho direito a fatura ou isso não se aplica aqui? 

Pois é. O Gangster reuniu com todo o gosto para vocês um compêndio completo sobre as disposições legais aplicáveis em Portugal ao universo dos táxis. 

O conhecimento é poder... o teu poder. 

   

   

TÁXIS

 

ALVARÁ

(da empresa) (Art.º 3, DL 251/98) Emitido pela IMTT

• A empresa tem de ter licença (alvará) para a atividade;

• A matrícula do veículo em exploração tem de ser averbada no alvará (averbada pela IMTT – Art.º 12);

• A empresa tem de comunicar a modificação da direcção/gerência ou da sede em 30 dias (Art.º 9);

   

   

LICENÇA DO VEÍCULO

(uma por veículo) (Art.º 12, DL 251/98) Emitida pela Câmara Municipal

• O veículo tem de ter licença; 

   

  

CAP – CERTIFICADO DE APTIDÃO PROFISSIONAL

(DL 263/98) Emitido pela IMTT

• O motorista do táxi tem de ter o CAP (nº 1, Art.º 2); 

• O formando de motorista de táxi tem de ter uma autorização especial (nº 2, Art.º 2); 

• O CAP (ou a autorização especial) tem de estar colocado do lado direito do tablier e visível para os passageiros (em caso de incumprimento, verificar se o condutor é titular da licença do veículo ou sócio da sociedade titular); 

    o A emissão de CAP depende de idoneidade, idade entre 18 e 65 anos, escolaridade obrigatória, domínio da língua portuguesa, e carta de condução B; 

     o O CAP é válido por 5 anos, tendo que ser renovado; 

     o A autorização especial é válida por 1 ano, podendo ser renovada até duas vezes (3 anos); 

• O veículo usado por formando de motorista de táxi, tem de ter um dístico colocado no interior dos vidros, à frente e atrás, de modo visível para o exterior, com letras em preto e fundo branco, dizendo “Formação” (Despacho IMTT nº 20056/00 de 07OUT); 

       

  

LIVRO DE FACTURAS

(DL 263/98)

• Tem de estar a bordo; 

• Tem de conter: nome da empresa, endereço, contribuinte, matrícula, e quando pedido, hora, origem, destino e suplementos pagos (deve ser usado um modelo que descrimine as várias parcelas);  

    

   

CARATERÍSTICAS DO TÁXI

(Portaria 277-A/99)

• Bege-marfim, ou, a metade superior verde-mar e a metade inferior preta,

    

   

DÍSTICO IDENTIFICADOR DA LICENÇA DO VEÍCULO

(Art.º 3, Portaria 277-A/99)

• Deve ser aposto nos guarda-lamas da frente, da retaguarda, e nos cantos superiores das portas dos dois lados, 

• Deve ter o nome da freguesia ou concelho e o número da licença, com algarismos de cor preta sobre um fundo bege-marfim ou branco, e deve ser pintado ou impresso em material autocolante, 

     o O número da licença é atribuído pela Cãmara Municipal de forma sequencial, para cada freguesia ou para o concelho; 

     o No regime de estacionamento livre ou condicionado, terá o nome do concelho, e nos restantes, o da freguesia;

    

  

AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE

(Art.º 5, Portaria 277-A/99)

• As mensagens de publicidade só podem ser apostas nos guarda-lamas da retaguarda, e nas portas laterais (excluindo os vidros); 

• Na parte superior do pára-brisas e nas partes superior e inferior do vidro da retaguarda, podem ser afixados dísticos de material autocolante, com altura não superior a 8 cm, com o nome da empresa do táxi ou da central de táxis, com os respetivos contatos, e o número da adesão do táxi à central, podendo ainda conter menções publicitárias; 

     

   

DISPOSITIVO LUMINOSO

(nº 2, Art.º 10, DL 251/98; Portaria 277-A/99)

• Deve ser colocado na parte dianteira do tejadilho, em posição centrada, visível da frente e da rectaguarda; 

• Os elementos “Táxi” e “Concelho” devem estar sempre iluminados, e a luz verde lateral acesa quando se encontra livre e apagada quando ocupado; 

• O número/letra da tarifa deve estar iluminado quando ocupado e apagada quando livre; 

• A caixa do dispositivo deve ser de cor bege-marfim ou branca, os elementos identificadores devem ter fundo preto e ser iluminados a cor branca ou amarela para a frente e vermelha para trás; 

• São permitidas grades no tejadilho para transporte (Despacho IMTT de 12MAR83), desde que não prejudique a visibilidade do dispositivo luminoso, de “Táxi” e da tarifa, e colocadas de forma inamovível; 

    o Quando o táxi estiver no respectivo lugar de estacionamento, pode ter o dispositivo luminoso apagado;

     o Se o táxi circular com o dispositivo luminoso apagado, é porque não se encontra ao serviço ou foi requisitado via telefone;

    o Só podem ser instalados dispositivos certificados pelo SPQ – Sistema Português da Qualidade;

     o O identificador da tarifa deve assinalar o número da tarifa praticada, a letra C (contrato) ou P (percurso), ou ainda SOS; 

     

  

TAXÍMETRO

(Art.º 11, DL 251/98) Emitido pela IMTT

• O taxímetro tem de ser homologado; 

• Tem de ser colocado na metade superior do tablier e bem visível para o passageiro; 

• O taxímetro não pode estar ocultado, tendo de ser visível para o passageiro; 

• O taxímetro tem de ter a inspecção efetuada; 

• Tem de haver um dístico indicador de aferição do taxímetro (inspecção), do ano anterior ou do presente ano (Art.º 4, Portaria 277-A/99 - o taxímetro deve ser aferido anualmente, até ao final do ano); 

     o Deve ser colocado na parte superior direita do pára-brisas; 

   o O dístico tem de ser circular, de matéria plástica transparente e autocolante, com rebordo preto, contendo na parte central a entidade aferidora por siglas ou iniciais, e contendo na parte inferior o ano de aferição do taxímetro; 

   

   

DÍSTICO DO TABACO

(Lei 37/07) (competência da ASAE)

• Tem de haver um dístico regulamentar de proibição de fumar; 

• É proibido fumar no interior de táxi; 

     

   

AFIXAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS

(Portaria 397/97) (competência da ASAE)

• É obrigatória a afixação de preços no regime ao quilómetro e à hora, através de um autocolante afixado no vidro traseiro lateral esquerdo, virado para o interior, com informação das tarifas, suplementos e condições de aplicação;

     o O tarifário tem de estar conforme o acordo da Convenção 2011, autenticado com selo branco da Associação (FPT - Fed. Port. Táxis; ANTRAL) ou da Direcção-Geral da Empresa (Art.º 10, DL 138/90 - ASAE); 

• Os táxis homologados para mais de 4 lugares de passageiros, têm de ter afixada uma “Informação ao Utente”, no pára-brisas do lado direito e no vidro lateral traseiro direito, de forma visível, quer do interior ou exterior, referindo que a sua utilização implica uma tarifa mais elevada do que os demais táxis com menos lotação (nº 3, Cláusula 10, Convenção 2011 FPT); não se aplica aos táxis sem distintivo (nº 5); 

    

   

EXTINTOR

(Art.º 30, RCE/Despacho 15680/02)

• Tem de haver um extintor de incêndio, em condições de funcionamento, em local bem visível e de fácil alcance; 

• Os extintores devem ter as seguintes características:

     o Capacidade não inferior a 2kg, apto para fogos das classes A, B e C; 

     o Não podem apresentar qualquer dano físico, devem estar completamente carregados e prontos a usar de imediato; 

     o As instruções de utilização, e as marcas e inscrições das caraterísticas, devem estar bem legíveis e em bom estado de conservação; 

     o As instruções de utilização, devem estar na língua portuguesa;

     o São proibidos extintores com hidrocarbonetos halogenados; 

     o Devem ter a data da validade, estabelecida pelo fabricante ou pela entidade de manutenção; 

     o Os extintores devem estar bem visíveis, e assinalados com setas indicadoras no caso de existir obstrução visual impossível de remover; 

     o A localização deve ser sinalizada através de pictograma adequado, de cor contrastante e facilmente visível, colocado junto ao extintor, se possível em posição elevada em relação ao extintor, e visível a 3 metros; 

     o Só podem ser usados extintores dentro da validade: 

           Podem estar protegidos contra roubo ou vandalismo, desde que não impeça de se lhes aceder facilmente; 

           Devem estar colocados no habitáculo, ou na bagageira no caso em que devido às dimensões do habitáculo ponha em perigo a condução ou a segurança dos passageiros; 

    

  

RODA SUPLENTE

(a), nº 1, Art.º 30, RCE)

• Tem de haver uma roda completa de reserva, em condições de imediata utilização; 

   

    

REGIMES DE ESTACIONAMENTO

(Art.º 16, DL 251/98) Fixados pela Câmara Municipal por regulamento

• É obrigatório o cumprimento do regime de estacionamento fixado: 

     o LIVRE – os táxis podem circular livremente sem lugares obrigatórios para estacionamento; 

    o CONDICIONADO – os táxis podem estacionar em qualquer dos lugares reservados para o efeito até ao limite dos lugares fixados; 

     o FIXO – os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respetiva licença; 

     o ESCALA – os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço; 

 

  

ABANDONO DO VEÍCULO

(Art.º 17, DL 251/98)

• É proibido o abandono injustificado do veículo; 

   

   

DEVERES DO TAXISTA

(Art.º 5, DL 263/98)

• Prestar os serviços solicitados, dentro da regulamentação; 

• Quando livre, obedecer ao sinal de paragem de qualquer potencial utente; 

• Usar de correção e urbanidade, com passageiros e terceiros; 

• Auxiliar passageiros que careçam de cuidados especiais, na entrada e saída; 

• Acionar o taxímetro, e manter o mostrador sempre visível; 

• Colocar no lado direito do tablier, visível, o CAP; 

• Cumprir o regime de preços (cobrar valores superiores ao estabelecido – CRIME DE ESPECULAÇÃO – Art.º 35, DL 28/84 ref. Ofício IGAE 4736/99); 

• Cumprir as orientações do passageiro quanto ao itinerário, à velocidade (dentro dos limites), e na falta de orientação adotar o trajeto mais curto; 

• Cumprir as condições do serviço contratado; 

• Transportar bagagens pessoais, e proceder à carga e descarga, incluindo cadeiras de deficientes; 

• Transportar cães-guia, e cães de companhia acompanhados e acondicionados (salvo por perigosidade, saúde ou higiene); 

• Emitir e assinar recibo, com nome da empresa, endereço, contribuinte, matrícula, e quando pedido, hora, origem, destino e suplementos pagos; 

• Ter trocos no montante mínimo de €10; 

• Proceder diligentemente à entrega à autoridade policial ou ao próprio utente, de objetos deixados no táxi; 

• Cuidar da apresentação pessoal; 

• Diligenciar pelo asseio no interior e exterior do táxi; 

• Não se fazer acompanhar por pessoas estranhas ao serviço; 

• Não fumar quando transportar passageiros; 

     

  

DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

(Art.º 2, Lei 6/98)

• Para o licenciamento é obrigatório os táxis terem pelo menos um dos seguintes sistemas de segurança: 

     o Aparelho rádio ligado a uma central com acesso às forças de segurança (DR 17/89 - entre as 22 e as 6 horas, os taxistas podem, antes de iniciar um serviço, pedir identificação do utente, mediante apresentação dum documento identificativo idóneo, e o local de destino, para comunicar à central; a recusa ou impossibilidade de fornecer os referidos dados, é motivo para recusar o serviço); 

     o Separadores entre os habitáculos (DL 184/06 - os separadores devem ter marca de homologação, que é válida por 10 anos; a instalação carece de prévia inspeção num IPO; se tiver separador instalado, podem ser recusados passageiros no banco da frente); 

     o Sistema avisador exterior com as siglas SOS; 

     o Ou, sistema GPS e SOS rádio (Art.º 1); 

• É ainda possível a instalação de videovigilância nos táxis (Lei 33/07): 

     o As pessoas visadas, têm direito ao acesso e eliminação das gravações; 

     o As gravações só podem ser acionadas em caso de risco ou perigo potencial; 

     o As imagens são apagadas de imediato caso não se verifique a situação que levou à gravação; 

     o Os táxis devem ter um aviso, visível, referindo a gravação de imagens devido a razões de segurança, e identificando o responsável pelo tratamento de dados e o seu contato; 

     o Os dados pessoais obtidos podem ser conservados pelo prazo indispensável para entrega às forças de segurança, nunca superior a 5 dias; 

   

   

SISTEMA TARIFÁRIO DO TÁXI

(Convenção de 2011)

• Urbana (diurna ou nocturna – “1”); 

     o Aplica-se nos concelhos autorizados; Com bandeirada + fracções de distância e tempos de espera; quando saírem da área urbana, tem de se efetuar mudança da tarifa para o quilómetro; Ter em atenção que há uma Tabela de Conversão para esta tarifa, em que o valor exibido no taxímetro é multiplicado por 1,048; 

• Quilómetro com retorno em vazio (diurna ou nocturna – “3”); 

• Quilómetro com retorno ocupado (diurna ou nocturna – “5”); 

     o Aplicam-se onde não esteja autorizada a tarifa urbana; Com bandeirada + fracções de distância e tempos de espera; 

• Serviço à hora (“6”);

     o Aplica-se em função do tempo do serviço, só com acordo do cliente; 

• Contrato (“C”); 

     o Aplica-se em função de acordo, reduzido a escrito, com prazo não inferior a 30 dias, com identificação das partes e preço acordado, 

• Percurso (“P”); 

     o Aplica-se em função de preços estabelecidos para determinados itinerários; 

NOTA: Periodo Diurno – das 6 às 21 horas em dias úteis; Periodo Noturno – das 21 às 6 horas, e sábados, domingos e feriados; 

• Transporte de Bagagem: suplemento de €1,60, em volumes com peso e dimensão que obriguem ao uso da mala ou tejadilho; excetua-se deste suplemento, volumes inferiores às dimensões 55x35x20cm, cadeiras de rodas ou outro meio de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, carrinhos e acessórios para transporte de crianças; 

• Transporte de Animais: suplemento de €1,60, para animais de companhia; excetua-se deste suplemento, cães-guia; 

• Contratação do Táxi por telefone: 

    o nos táxis com estacionamento fixo, pode ser acionado o taxímetro desde o local de estacionamento; 

     o nos táxis com estacionamento livre ou condicionado, é cobrado suplemento de €0,80, sendo acionado o taxímetro no local da chamada, exceto de for fora da área adstrita, caso em que é acionado no limite da área; 

• Quando haja mudança de tarifa, o condutor tem de avisar o utente no momento da mudança (nº 4, Cláusula 4, Convenção 2011 FPT); 

• Quando haja portagens, o utente suporta o pagamento (nº 5, Cláusula 4, Convenção 2011 FPT); 

• A mensagem “SOS” no dispositivo luminoso, implica a intervenção das forças de segurança para prestação de auxílio e captura dos agressores; 

    

   

PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SERVIÇO

(Art.º 17, DL 251/98)

• Os táxis devem estar à disposição do público conforme o regime de estacionamento fixado, não podendo recusar serviços, exceto: 

     o Se implicar a circulação em vias manifestamente intransitáveis; ou, 

     o Solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade; 

• No transporte de passageiros com excesso de lotação, após fiscalizado pelas autoridades, o condutor deve retomar a marcha mesmo ainda em infração, somente até ao destino (Despacho IMTT de 12MAR83); 

       

   

OUTROS TÁXIS

• Táxis Isentos de Distintivo (com letra “A”): 

     o Estes táxis também são conhecidos pelos “táxis sem cor”, pois não estão obrigados ao regime de cor, podendo optar; 

     o Nestes táxis os valores cobrados são sempre pela tabela “Noturna”, independentemente da hora ou dia (nº 2, Cláusula 4, Convenção 2011 FPT); 

     o Devem ter um dístico no guarda-lamas com a letra A; 

     o Carecem de regulamentação específica para muitas situações, apesar de algumas câmaras municipais terem regulamentos municipais;

• Táxis Turísticos (com letra “T”): 

     o Podem ser emitidas pela IMTT licenças para exploração de táxis de turismo (DR 41/80); 

     o Só podem ser emitidas licenças de táxi de turismo a motoristas de turismo; 

     o Cada motorista de turismo só pode explorar uma licença; 

     o O motorista de turismo tem de ter CAP e Carta Profissional de Motorista de Turismo; 

     o Os veículos licenciados para turismo, só podem ter no máximo 5 anos desde a matrícula, podendo ser renovados por mais 1 ano após inspeção; 

     o O dístico circular com a letra “T”, deve ser afixado à frente e atrás, do lado direito, podendo ser pintado no veículo ou numa chapa, tendo a letra e a borda de cor branca, e fundo verde (Despacho IMTT 2/81); 

       



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